CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DOCUMENTAL

(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE COMPRADOR)
MONDICONECT SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, na Rua Olavo Bilac 320 Sala 201, Bairro Azenha CEP 90040-310, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.786.261/0001-03 , doravante denominada “Meudocumento.org – Sua Certidao Online”  , e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente Contrato de Prestação de Serviços (o “Contrato”), com as REGRAS DE USO e com as NORMAS DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE simplesmente “CONTRATANTE” ou “COMPRADOR”.

CAPÍTULO I – ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

a)  Ao marcar a opção ” INICIAR PEDIDO ”, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

CAPÍTULO II – OBJETO
2.1. O MEUDOCUMENTO.ORG, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de Assessoria e Gestão de Documentos (o “Serviço”). O Serviço consiste na Solicitação ao Cartório Original, Oficial da Solicitação de Certidão e nos registros dos Órgãos Oficiais de Certidões Negativas e Certidões e Matriculados Imobiliarias conforme o caso.

CAPÍTULO III – USO DO SERVIÇO
3.1. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá Preencher corretamente e com dados válidos todas as informações solicitadas em -> https://goo.gl/forms/movNau97UTBf6XiI2, https://goo.gl/forms/qpj0ua5FwjtK6kda2, https://goo.gl/forms/ABKrb7QG6EBtxUZ73 ou https://goo.gl/forms/movNau97UTBf6XiI2 – Conforme o caso.
Bem como realizar o pagamento Através de boleto, cartão de credito ou debito dos valores que variam de R$ 39,00 (trinta e nove reais. ) até R$ 149,00 ( cento e quarenta e nove reais ) Conforme o caso que poderá ser pago avista ou em até 10x ( dez vezes ) Antes de Receber a Prestação do Serviço ( Solicitação Certidão junto ao cartório original )

3.2. Verificada alguma irregularidade no dados enviados ao Sitio Meudocumento.org, Será notificado por email ao CONTRATANTE que terá o prazo de 72 horas para correção dos dados e ou sanar eventuais problemas na documentação particular fornecida.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE em até 25 DIAS ÚTEIS  após pagamento dos serviços. Terá a sua disposição ( através de seu email particular ) ou Documento impresso via correios: A CErtidão Oficial Original em Formato Digital e ou Em Papel , Conforme a forma escolhida. Certidão esta original Oficial emitida diretamente do cartório matrix original de registro da certidão.

CAPÍTULO V – SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 
5.1 Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE , Serão repassados diretamente aos Tabeliães Responsaveis e após o processo de Entrega e Conclusão dos Serviço – Serão integralmente apagados dos servidores do MeuDocumento.org , Ficando assim responsável pelo sigilo das informações prestadas.

CAPÍTULO VI  – ALTERAÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS:
6.1. A qualquer tempo os dados poderão ser corrigidos com EXCEÇÃO se a Certidão ja tiver sido gerada, neste caso custos adicionais ficarão a cargo da parte que ocasionou o erro.

CAPÍTULO VII –  DA FALTA DE DADOS:
7.1. O Documento será solicitado ao cartório oficial EXATAMENTE como foi solicitado no sitio Meudocumento.org – Após a Solicitação ao cartorio caso não seja encontrada nenhuma certidão – Ao aviso do Tabelião emitiremos uma CERTIDÃO DE NADA CONSTA. e neste caso o valor pago sera´devolvido em deposito bancarios – pelo CONTRATANTE INDICADO  ( descontado a taxa de serviço de R$ 25,00  vinte e cinco reais. )

CAPITULO VIII – DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS:

8.1. Se por qualquer motivo não for possível da Prestação de serviço de emissão de Certidão, o Valor Pago Será Devolvido ( descontado a taxa de serviço de R$ 25,00  vinte e cinco reais. )  no prazo de 7 dias úteis.

8.2 Se o Prazo maximo de 25 dias úteis for ultrapassado (por qualquer motivo que seja ) sem a EMISSÃO DA CERTIDÃO SOLICITADO CONTRATANTE PODERÁ A QUALQUER TEMPO SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – Que será devolvido em deposito bancário  –  no prazo de até 7 dias úteis  ( descontado a taxa de serviço de R$ 25,00  vinte e cinco reais. ) 

CAPITULO IX –  DO PAGAMENTO EXTRA
9.1.  O Tabelião Poderá a vir solicitar um pagamento extra ( conforme Ano de registro e conforme região do Brasil ) este extra poderá ser pago no boleto ou cartão de crédito.

9.2. Caso COMPRADOR nao concorde em pagar valor extra solicitado pelo tabelião – O PEDIDO SERA CANCELADO e o valor Pago Será Devolvido, no prazo de até 7 dias úteis ( descontado a taxa de serviço de R$ 25,00  vinte e cinco reais. ) 

CAPITULO X –  FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Porto Alegre, 10 de Dezembro de 2017

 

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